CC 182826 - DECISAO

CC 182826 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos do acórdão paradigmático do STF que preserva a competência já estabelecida nos processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024); assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos do acórdão paradigmático do STF que preserva a competência já estabelecida nos processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024); assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.