CC 191394 - DECISAO

CC 191394 - DECISAO

Porquanto a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Porquanto a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.