CC 186511 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pela Corte Suprema, cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Data Do Ajuizamento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 eficácia da modulação quanto à manutenção da competência em processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pela Corte Suprema, cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.