CC 184481 - DECISAO

CC 184481 - DECISAO

Sendo a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte que afasta mudança de competência para processos anteriores, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco (19/9/2024)
  3. 3 Consequências processuais da modulação de efeitos e impossibilidade de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Sendo a ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte que afasta mudança de competência para processos anteriores, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.