CC 193481 - DECISAO

CC 193481 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024); assim, a modulação de efeitos quanto à competência não alcança o processo, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF, o que torna o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024); assim, a modulação de efeitos quanto à competência não alcança o processo, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF, o que torna o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.