CC 184445 - DECISAO

CC 184445 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando‑se a modulação de efeitos firmada no Tema n. 1.234/STF, a nova regra de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), sendo a ação da espécie ajuizada antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo STJ em favor da Justiça Estadual não diverge do entendimento do STF; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024)
  3. 3 aplicação dos critérios de competência definidos pelo STF quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando‑se a modulação de efeitos firmada no Tema n. 1.234/STF, a nova regra de competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), sendo a ação da espécie ajuizada antes desse marco, de modo que a fixação de competência pelo STJ em favor da Justiça Estadual não diverge do entendimento do STF; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.