CC 185997 - DECISAO

CC 185997 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o caso, devendo permanecer a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024) e tratamento de sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF não alcança o caso, devendo permanecer a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.