CC 186399 - DECISAO

CC 186399 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e tendo-se verificado que a ação foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência determinada anteriormente (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024, e tendo-se verificado que a ação foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência determinada anteriormente (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se