CC 191591 - DECISAO

CC 191591 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, a fixação de competência pelo STJ em favor do Juízo Estadual é compatível com o entendimento do STF, não havendo divergência a justificar o processamento do recurso extraordinário, motivo pelo qual este Tribunal nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE
  3. 3 Efeito da modulação quanto à manutenção da competência já estabelecida e prevenção de conflitos jurisdicionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data; assim, a fixação de competência pelo STJ em favor do Juízo Estadual é compatível com o entendimento do STF, não havendo divergência a justificar o processamento do recurso extraordinário, motivo pelo qual este Tribunal nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.