CC 187535 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não alcança o processo, sendo, portanto, compatível com o entendimento do Supremo a fixação de competência estadual pelo Tribunal a quo; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicação dos critérios de competência fixados pelo STF, inclusive quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não alcança o processo, sendo, portanto, compatível com o entendimento do Supremo a fixação de competência estadual pelo Tribunal a quo; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.