Rcl 44677 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque, segundo a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a regra de competência ora debatida só alcança ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, aplica-se a competência já estabelecida, motivo pelo qual a solução do Tribunal Superior é compatível com o entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque, segundo a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a regra de competência ora debatida só alcança ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal, aplica-se a competência já estabelecida, motivo pelo qual a solução do Tribunal Superior é compatível com o entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se