CC 198963 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234/STF restringe sua aplicação temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF conforme data de ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234/STF restringe sua aplicação temporal às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se