CC 189600 - DECISAO

CC 189600 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida; portanto, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida; portanto, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.