CC 190994 - DECISAO

CC 190994 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF, aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos anteriores à publicação do resultado do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico; assim, a competência permanece na conformação já fixada e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Se a decisão do STJ diverge do entendimento firmado pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF, aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos anteriores à publicação do resultado do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico; assim, a competência permanece na conformação já fixada e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.