CC 189106 - DECISAO

CC 189106 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação de 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência frente ao entendimento do Supremo; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e seu marco temporal
  3. 3 Efeitos da modulação de efeitos do STF sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação de 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência frente ao entendimento do Supremo; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.