Rcl 44952 - DECISAO

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Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, tendo-se em vista que a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado (publicação em 19/9/2024) e observadas as restrições quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento da Suprema Corte; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema 1.234/STF sobre competência
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF a processos ajuizados antes e depois do marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, tendo-se em vista que a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado (publicação em 19/9/2024) e observadas as restrições quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento da Suprema Corte; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.