CC 184579 - DECISAO

CC 184579 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação dos efeitos do paradigma, mantendo‑se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos anteriores ao marco temporal
  3. 3 Efeito da modulação quanto à impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação dos efeitos do paradigma, mantendo‑se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.