Rcl 45010 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, incindindo a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida na Justiça Estadual; assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF a processos em tramitação antes do marco temporal
  3. 3 incidência da restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e tratamento de sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, incindindo a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida na Justiça Estadual; assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.