CC 190576 - DECISAO

CC 190576 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando-se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Efeitos da modulação quanto à competência para processos ajuizados antes e depois da publicação em 19/9/2024

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando-se somente às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se