CC 189728 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 limita a mudança de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); na hipótese os autos referem‑se a ação ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF quanto à competência (aplicação apenas às ações ajuizadas após publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência nos processos ajuizados antes do marco temporal e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 limita a mudança de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); na hipótese os autos referem‑se a ação ajuizada antes do marco temporal, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.