CC 191373 - DECISAO

CC 191373 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024) no Tema n. 1.234; assim, a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, tornando não divergente a solução adotada pelo STJ, e o fundamento jurídico do indeferimento é o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Compatibilidade da decisão do STJ com o entendimento firmado pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024) no Tema n. 1.234; assim, a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, tornando não divergente a solução adotada pelo STJ, e o fundamento jurídico do indeferimento é o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.