CC 190776 - DECISAO

CC 190776 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que se aplica a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência estabelecida nos autos; assim, não há divergência com o entendimento da Corte Suprema e falta pressuposto de admissibilidade do recurso previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF segundo o marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que se aplica a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência estabelecida nos autos; assim, não há divergência com o entendimento da Corte Suprema e falta pressuposto de admissibilidade do recurso previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.