REsp 2208388 - DECISAO

REsp 2208388 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a questão sobre critérios de fixação dos honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde estar afetada ao julgamento do Tema 1.255 do STF e ao rito dos recursos repetitivos do STJ (Tema 1313); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde os julgamentos paradigmáticos e, se necessário, realize o juízo de conformação, antes do reexame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Autor: Wanderson Oliveira Vilhaba; Réu: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Interposto; Prejudicado Por Afetação Aos Temas 1.255/stf E 1313/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF e do Tema 1313 do STJ e para realização, se necessário, do juízo de conformação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

Wanderson Oliveira Vilhaba

Autor

Município de São José do Rio Preto

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Interposto; Prejudicado Por Afetação Aos Temas 1.255/stf E 1313/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade (art.85, §8º, CPC) em demandas de saúde contra o Poder Público
  2. 2 Se o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico é inestimável ou exorbitante
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e de juízo de conformação com os temas afetados (Tema 1.255 do STF e Tema 1313 do STJ)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a questão sobre critérios de fixação dos honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde estar afetada ao julgamento do Tema 1.255 do STF e ao rito dos recursos repetitivos do STJ (Tema 1313); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde os julgamentos paradigmáticos e, se necessário, realize o juízo de conformação, antes do reexame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF e do Tema 1313 do STJ e para realização, se necessário, do juízo de conformação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF e do Tema 1313 do STJ e para que ali se proceda ao juízo de conformação
  • Publique-se. Intimem-se.