AREsp 2855914 - DECISAO

AREsp 2855914 - DECISAO

A decisão confirma que, diante da indicação médica, da presença dos requisitos do art. 300 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ que admite a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico independentemente da natureza taxativa do rol da ANS, o recurso especial não merece provimento, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Dano Moral
Planos De Saúde Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Rol Da ANS Dano Moral

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de medicamento (Darolutamida) por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS e sua incidência em tratamentos oncológicos
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

A decisão confirma que, diante da indicação médica, da presença dos requisitos do art. 300 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ que admite a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico independentemente da natureza taxativa do rol da ANS, o recurso especial não merece provimento, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.