REsp 2127776 - DECISAO

REsp 2127776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento OFEV é antineoplásico oral registrado na ANVISA com indicação para fibrose pulmonar idiopática, de modo que a exclusão de cobertura prevista para medicamentos domiciliares não se aplica; a recusa da operadora foi considerada ilícita por se basear apenas na ausência de previsão no rol da ANS, sem indicação de alternativa terapêutica eficaz, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Fibrose Pulmonar Idiopática, Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Tutela De Urgência
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Fibrose Pulmonar Idiopática Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da exceção relativa a medicamentos antineoplásicos orais (art. 10, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Ilicitude da recusa de cobertura quando há indicação médica e registro na ANVISA sem alternativa terapêutica eficaz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento OFEV é antineoplásico oral registrado na ANVISA com indicação para fibrose pulmonar idiopática, de modo que a exclusão de cobertura prevista para medicamentos domiciliares não se aplica; a recusa da operadora foi considerada ilícita por se basear apenas na ausência de previsão no rol da ANS, sem indicação de alternativa terapêutica eficaz, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.