AREsp 2821292 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que, apesar do entendimento sobre a natureza taxativa do rol da ANS, existem exceções para medicamentos destinados ao tratamento do câncer quando há indicação médica e evidências científicas, e, no caso concreto, o medicamento era adequado e registrado pela ANVISA; contudo, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: José Assis Martins; Agravante/recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

José Assis Martins

Autor/recorrido

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções para medicamentos oncológicos
  3. 3 adequação da fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, apesar do entendimento sobre a natureza taxativa do rol da ANS, existem exceções para medicamentos destinados ao tratamento do câncer quando há indicação médica e evidências científicas, e, no caso concreto, o medicamento era adequado e registrado pela ANVISA; contudo, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.