REsp 2201459 - DECISAO

REsp 2201459 - DECISAO

Em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 1.234 e 6, que estabeleceram parâmetros sobre competência, critérios e fluxos interfederativos para demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando a ofensa ao princípio da unicidade recursal e permitindo o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do STF sobre os Temas 1.234 e 6
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Medicamento Off Label, Repercussão Geral, Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF nos Temas 1.234 e 6 às ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal e responsabilidade financeira entre entes federativos
  3. 3 Obrigatoriedade de análise do ato administrativo de indeferimento pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 1.234 e 6, que estabeleceram parâmetros sobre competência, critérios e fluxos interfederativos para demandas de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando a ofensa ao princípio da unicidade recursal e permitindo o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do STF sobre os Temas 1.234 e 6

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publicação da decisão