CC 190932 - DECISAO
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em atenção à modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo, a competência anteriormente fixada permanece aplicável, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação (19/9/2024)
- 3 Tratamento processual de ações ajuizadas antes do marco temporal e de sentenças prolatadas até 17/4/2023
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em atenção à modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo, a competência anteriormente fixada permanece aplicável, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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