CC 181881 - DECISAO

CC 181881 - DECISAO

Sendo a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação de efeitos do Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Sendo a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação de efeitos do Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.