CC 181871 - DECISAO

CC 181871 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF afasta sua aplicação para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se a competência então estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF apta a admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF afasta sua aplicação para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se a competência então estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF apta a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.