CC 177092 - DECISAO

CC 177092 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos estabelecida pelo STF; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024).
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos com sentença prolatada até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos estabelecida pelo STF; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.