CC 174485 - DECISAO

CC 174485 - DECISAO

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e considerando que a ação foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 manutenção da competência nos processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e considerando que a ação foi proposta antes desse marco temporal, manteve-se a competência já estabelecida, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.