CC 177314 - DECISAO

CC 177314 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF mantém a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF quanto à competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF mantém a competência já estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.