REsp 2209468 - DECISAO

REsp 2209468 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao arbitrar honorários por apreciação equitativa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação da verba honorária nos termos do art.85 do CPC/2015 (observando §§2º e 3º), afastando a aplicação generalizada da equidade no caso concreto.

Parties
Autora: Leucira Albani; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme art.85 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Público Não Especificado Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Apreciação Equitativa Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

Leucira Albani

Autora

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários por apreciação equitativa em ação de fornecimento de medicamento envolvendo Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art.85 do CPC/2015 e incompatibilidade com critérios usados pelo Tribunal a quo
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários quando a Defensoria Pública atua na causa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem procedeu em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao arbitrar honorários por apreciação equitativa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação da verba honorária nos termos do art.85 do CPC/2015 (observando §§2º e 3º), afastando a aplicação generalizada da equidade no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme art.85 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação da verba honorária de acordo com os critérios do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se