CC 183795 - DECISAO

CC 183795 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, razão pela qual a competência fixada pelo STJ em favor da Justiça Estadual não diverge do entendimento do STF, ensejando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal aos processos em tramitação
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento da ação (marco temporal) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, razão pela qual a competência fixada pelo STJ em favor da Justiça Estadual não diverge do entendimento do STF, ensejando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.