CC 181764 - DECISAO

CC 181764 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, tendo a ação sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência previamente definida e não havendo divergência do entendimento firmado pela Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF e seus efeitos modulados quanto à competência
  3. 3 incidência do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, tendo a ação sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência previamente definida e não havendo divergência do entendimento firmado pela Suprema Corte.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se