CC 183802 - DECISAO

CC 183802 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF que preserva a competência previamente fixada (competência estadual), de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual o ramo da Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF que preserva a competência previamente fixada (competência estadual), de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.