CC 182041 - DECISAO

CC 182041 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data, mantendo-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual); assim, a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão da data de ajuizamento
  3. 3 conformidade da solução do STJ com o entendimento firmado pelo STF

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até essa data, mantendo-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual); assim, a decisão do STJ não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.