CC 182584 - DECISAO

CC 182584 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF; conforme a modulação do Tema n. 1.234/STF, a regra de competência quanto ao fornecimento de medicamentos só alcança ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024), de modo que se mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e o fundamento processual para a decisão foi o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 alcance temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJE

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF; conforme a modulação do Tema n. 1.234/STF, a regra de competência quanto ao fornecimento de medicamentos só alcança ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024), de modo que se mantém a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e o fundamento processual para a decisão foi o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.