CC 185243 - DECISAO

CC 185243 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que restringe sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e tendo sido a ação originária ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Data Do Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do marco temporal quanto à manutenção da competência nos processos ajuizados antes da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que restringe sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e tendo sido a ação originária ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida, de modo que o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.