CC 184387 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que, por modulação de efeitos do paradigma, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual é a Justiça competente para ação que busca o fornecimento de medicamento?
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
- 3 Aplicação temporal da modulação: processos ajuizados antes do marco temporal são alcançados?
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que, por modulação de efeitos do paradigma, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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