CC 178704 - DECISAO

CC 178704 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o caso foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação de 19/9/2024) e, segundo a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, mantém‑se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência a justificar a admissão do recurso extraordinário, sendo competente o juízo estadual indicado no acórdão do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024).
  3. 3 Efeito da modulação quanto a sentenças proferidas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o caso foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação de 19/9/2024) e, segundo a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, mantém‑se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência a justificar a admissão do recurso extraordinário, sendo competente o juízo estadual indicado no acórdão do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.