CC 181956 - DECISAO

CC 181956 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), a ação em apreço, ajuizada antes do marco temporal, mantém a competência previamente estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação apenas a ações ajuizadas após publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), a ação em apreço, ajuizada antes do marco temporal, mantém a competência previamente estabelecida; assim, não havendo divergência com o entendimento do STF, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.