CC 184219 - DECISAO

CC 184219 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a limitação temporal estabelecida (publicação no DJE em 19/9/2024) afasta a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas antes desse marco; como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, mantém-se a competência já fixada, de modo que não há ofensa constitucional a ser objeto de recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (ações ajuizadas antes ou após a publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, diante da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a limitação temporal estabelecida (publicação no DJE em 19/9/2024) afasta a aplicação da nova regra de competência às ações ajuizadas antes desse marco; como a ação originária foi proposta antes do marco temporal, mantém-se a competência já fixada, de modo que não há ofensa constitucional a ser objeto de recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.