CC 188642 - DECISAO

CC 188642 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (fixando competência do Juízo Estadual) não diverge do entendimento do STF; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes e depois da publicação do julgamento no DJE (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (fixando competência do Juízo Estadual) não diverge do entendimento do STF; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se