CC 186980 - DECISAO

CC 186980 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 limita a aplicação do novo critério de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), sendo o processo em exame ajuizado antes do marco temporal, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF; por fim, a negativa de seguimento foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em função do marco temporal
  3. 3 compatibilidade da decisão do STJ com o entendimento do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 limita a aplicação do novo critério de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), sendo o processo em exame ajuizado antes do marco temporal, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF; por fim, a negativa de seguimento foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.