CC 191535 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria de competência foi disciplinada pelo Tema n. 1.234/STF com modulação temporal: como a ação originária foi ajuizada antes do marco de publicação (19/9/2024), mantém‑se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que justificasse a admissão do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e marco temporal de publicação (19/9/2024)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria de competência foi disciplinada pelo Tema n. 1.234/STF com modulação temporal: como a ação originária foi ajuizada antes do marco de publicação (19/9/2024), mantém‑se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que justificasse a admissão do recurso.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment