CC 185788 - DECISAO

CC 185788 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal de 19/9/2024, incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos aos processos ajuizados antes do marco temporal (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal de 19/9/2024, incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.