CC 187281 - DECISAO

CC 187281 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF; assim, mantém-se a competência previamente estabelecida, e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Efeitos temporais da modulação de efeitos e marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF; assim, mantém-se a competência previamente estabelecida, e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.