CC 185126 - DECISAO

CC 185126 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ está em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo Supremo (Tema 1.234/STF): a modulação quanto à competência alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), enquanto ações ajuizadas antes desse marco temporal mantêm a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência normativa ou jurisprudencial a ser apreciada pelo Supremo que justifique a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação aos processos ajuizados após a publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico e proteção dos processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ está em consonância com a modulação de efeitos fixada pelo Supremo (Tema 1.234/STF): a modulação quanto à competência alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), enquanto ações ajuizadas antes desse marco temporal mantêm a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência normativa ou jurisprudencial a ser apreciada pelo Supremo que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se